Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204110800O órgão, ente ou Poder que ultrapassar o limite percentual, estabelecido pela legislação para despesa com pessoal e não ...1457941204110800Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalO órgão, ente ou Poder que ultrapassar o limite percentual, estabelecido pela legislação para despesa com pessoal e não providenciar a respectiva redução, na periodicidade legal, dentre outras consequências,Afica impedido de promover nomeações para cargos públicos, salvo se se tratar de concurso realizado em período em que o percentual de gastos estivesse dentro do limite prudencial e desde que o certame se preste ao provimento de cargos vagos decorrentes de aposentadorias supervenientes.Bnão poderá celebrar contratos que impliquem em despesas de qualquer natureza para o exercício fiscal vigente, obrigando-se, ainda, ao contingenciamento dos valores previstos no orçamento para investimentos.Cfica impedido de realizar transferências voluntárias em favor de outros entes federados durante o exercício fiscal em vigência ou até que seja reduzido o montante de despesa com pessoal para limite inferior ao máximo estabelecido pela lei.Dnão poderá receber as chamadas transferências voluntárias de outros entes da federação durante o período em que aquele limite legal remanesça ultrapassado.Efica obrigado a contratar operação de crédito junto a instituição financeira mantida pela União Federal, para fazer frente às despesas que excederem o limite de gastos com pessoal, limitada ao exercício em curso e condicionado à correspondente redução de quadro para os dois primeiros quadrimestres seguintes do próximo exercício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106876Orçamento e Finanças PúblicasNo curso da execução orçamentária, caso verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas ...Questão 457941204126426Orçamento e Finanças PúblicasPara a apuração da receita corrente líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se somar as receitasQuestão 457941204127455Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que o Estado venha enfrentando dificuldades para o pagamento de despesa de pessoal e também para fazer frente a outras despesas de custeio da ...Questão 457941204162826Orçamento e Finanças PúblicasNum determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nom...Questão 457941204163286Orçamento e Finanças PúblicasDeterminado Estado da região Nordeste publicou o relatório resumido da execução orçamentária referente ao 2º bimestre de 2015, obedecendo ao prazo leg...Questão 457941204178446Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe queQuestão 457941204187042Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº 4.320/1964 estabelece queQuestão 457941204192550Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual é um instrumento que expressa o planejamento para quatro anos. Assim, no âmbito federal, o projeto do Plano Plurianual será encamin...Questão 457941204193855Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que tem vigência deQuestão 457941204201956Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei da Responsabilidade Fiscal: