///
No que tange à amplitude do conceito de necessitado:
Segundo dispõe o Ato Normativo CGOP nº 018/2018, da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Espírito Santo, com relação ao estágio probatório, é c...
A independência funcional na Defensoria Pública assegura que
Acerca da composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos da Lei Complementar no 164/2010, os membros
Na organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,
De acordo com a Lei Complementar Federal no 80/1994 atualizada, no tocante a Defensoria Pública da União, considere:I. Representar aos sistemas intern...
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da Defensoria Pública:
De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 61/2016, que dispõe sobre seu Regimento Interno,
Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, preceitua como atribuição institucional da Defensoria Pública a tutela ...
A autonomia funcional e administrativa garantida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 988/2006 compreende a
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 1/90, se um membro da Defensoria houver opinado contrariamente a pretensão da mesma parte, ele será dado por