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De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal na apreciação do tema 1.002 da repercussão geral, assentou-se ser devido o pagamento de hono...
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Dentre as sanções disciplinares previstas para o Defensor Público do Estado de Goiás, a
Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:
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Entre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, promovida pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de outubr...