Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204111806De acordo com o Decreto nº 13.977/2014, a inscrição no CAR-MS − Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul1457941204111806Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Legislação Ambiental EstadualDe acordo com o Decreto nº 13.977/2014, a inscrição no CAR-MS − Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do SulApossui as informações de responsabilidade do proprietário ou do possuidor do imóvel rural, que incorrerá em sanções penais e administrativas, apenas quando totalmente falsas.Btem natureza declaratória e temporária, podendo ser efetuada a partir da disponibilização do respectivo sistema em data estabelecida por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE).Cconstitui pré-requisito para regularização ambiental, expedição de autorizações ou de licenças ambientais para atividades localizadas em imóveis rurais.Dcorresponde à inscrição no SICAR e assegura ao proprietário ou possuidor do imóvel a dispensa de requerer a regularização das atividades que sejam passíveis de licenciamento ambiental existentes no respectivo imóvel rural.Eserá caracterizada com a emissão do comprovante de inscrição, contendo todas informações declaradas, vedado o resumo, bem como o seu respectivo código de registro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113458Direito AmbientalPara evitar a piora na qualidade do ar, em razão do período de seca e das queimadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) prorrogou a suspens...Questão 457941204126019Direito AmbientalDe acordo com o que estabelece a Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre os crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que agravam a pena dos crime...Questão 457941204126272Direito AmbientalA Política Nacional de Resíduos SólidosQuestão 457941204137144Direito AmbientalEntre os instrumentos previstos na Lei federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, inserem-se os planos de resíduos ...Questão 457941204162641Direito AmbientalPor decisão do representante contratual da Empresa BETA, que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive o próprio representante cont...Questão 457941204165179Direito AmbientalA outorga de direito de uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos − e através dela o Poder Público competente autori...Questão 457941204170064Direito AmbientalDos aspectos técnicos das diretrizes nacionais para o saneamento básico, está correto afirmar queQuestão 457941204173514Direito AmbientalA Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou ...Questão 457941204178121Direito AmbientalO Princípio da Precaução no Direito AmbientalQuestão 457941204189312Direito AmbientalEm relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que