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Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/2009 dispõe que
Em processo que tramita na Comarca de Sorriso – MT, o autor ajuizou ação postulando o fornecimento de medicamento de alto custo em face do Estado. Req...
Sobre o litisconsórcio e a assistência, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, considere:I. Sua instauração é cabível quando houver, alternativamente, efetiva repetição de...
Uma empresa prestadora de serviços de provedor de internet ajuizou ação de cobrança contra Roberto, residente na cidade de Vitória-ES. A empresa junto...
As cartas
Direito do Consumidor e Direitos Difusos e ColetivosEm caso de ação civil pública, na qual a Defensoria Pública obteve tutela de urgência, a pessoa ju...
A Lei nº 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que
No tocante ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, é correto afirmar:
Ao final de audiência de instrução e julgamento, Procurador do Município do Recife requer a conversão do feito em diligência a fim de que se realize p...
Se, na decisão, o magistrado, sem analisar o pedido deduzido, delibera sobre pedido não formulado, a decisão será