Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204112747A remessa de mercadoria para a Zona Franca de Manaus − ZFM tem um tratamento especial. Conforme o Regulamento do ICMS – ...1457941204112747Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento do ICMSA remessa de mercadoria para a Zona Franca de Manaus − ZFM tem um tratamento especial. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, nestas saídasAnão incidirá o ICMS, desde que o remetente emita a Nota Fiscal indicando, no campo próprio, o código de internação na ZFM, gerado pela SUFRAMA.Bcom isenção, o remetente deverá conceder desconto equivalente a 20% do valor da mercadoria, e não cobrar o valor do frete.Ccom redução de base de cálculo, o remetente deverá conceder desconto não inferior a 15% no preço da mercadoria e fazer constar a cláusula de satisfação (satisfação garantida, ou seu dinheiro de volta, em até 30 dias da data da entrega).Dcom isenção, o remetente mencionará, na Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares”, além das indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.Ecom ou sem isenção, o remetente deverá conservar, pelo prazo de 8 anos, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA, relacionado com o internamento das mercadorias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110017Legislação EstadualConsidere:I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.II. Observar as normas legais e regulamentares.III. Ser assíduo e pontual ao serviço...Questão 457941204118938Legislação EstadualPara os efeitos da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), reclassificação éQuestão 457941204119743Legislação EstadualDe acordo com a legislação de regência da Transação Fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204128370Legislação EstadualConforme o disposto no Decreto estadual nº 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido naQuestão 457941204143282Legislação EstadualNo que se refere a créditos acumulados, o RICMS/SC estabelece queQuestão 457941204144734Legislação EstadualConforme estabelece a Resolução da CLDF nº 223/2006, que dispõe sobre a Coordenadoria de Polícia da Câmara Legislativa, estrutura, competência e atrib...Questão 457941204144855Legislação EstadualO Poder Executivo do Distrito Federal é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal. A respeito do Poder Execu...Questão 457941204144986Legislação EstadualO Conselho de Cultura do Distrito Federal é paritário, composto de representantes do Poder Público e representantes da sociedade civil, nele os repres...Questão 457941204145247Legislação EstadualEm determinadas situações, a pessoa que realiza um negócio ou uma atividade pode ser sujeito passivo de algum tributo. No Distrito Federal, relativame...Questão 457941204171346Legislação EstadualPara os efeitos do disposto na Lei nº 5.139/2007, são receitas não tributárias as compensações e as participações financeiras decorrentes da exploraçã...