Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204128370Conforme o disposto no Decreto estadual nº 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido na1457941204128370Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento do ICMSConforme o disposto no Decreto estadual nº 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido naAsaída de resíduo industrial de cobre, latão, alumínio e titânio, se classificados como sucata, apara industrial ou material inservível a ser descartado.Bimportação de mercadoria do exterior, por meio de porto ou aeroporto localizado no Estado, quando destinada à revenda ou à industrialização, pelo importador, no Estado.Ccompra de energia elétrica, combustível líquido, gasoso ou sólido, proveniente de fonte natural ou renovável, se destinada ao uso ou consumo no estabelecimento adquirente.Dimportação de mercadoria do exterior, com cobertura cambial, se destinada à manutenção ou ao reparo de veiculo aéreo ou terrestre pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial no Estado.Esaída de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes e modelos, quando destinado à prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, pelo remetente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107327Legislação EstadualConsidere a situação hipotética: Eutênia é servidora pública do Estado do Piauí e, injustificadamente, recusou-se a ser submetida a inspeção médica de...Questão 457941204111847Legislação EstadualNos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados EstaduaisQuestão 457941204119095Legislação EstadualSobre os recursos nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, regidos pela Lei Estadual nº 10.177/199...Questão 457941204128368Legislação EstadualO Decreto estadual nº 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece regras aplicáveis no caso de utilização de mercadoria de forma diversa daquela que lh...Questão 457941204135097Legislação EstadualNo Estado de Santa Catarina, a Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre penalidades tributárias e dá outras providências estabelece:Questão 457941204143825Legislação EstadualA Lei Complementar estadual no 104/2013 instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, que contempla vária...Questão 457941204145326Legislação EstadualAs deliberações da Câmara Legislativa do Distrito Federal e de suas comissões serãoQuestão 457941204155073Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e d...Questão 457941204195046Legislação EstadualTratando-se de melhorias e modernização da gestão pública, o Prêmio SEFAZ − SP − Inovação tem por finalidadeQuestão 457941205284062Legislação EstadualO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em: