Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204112801É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação inf...1457941204112801Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tipologia das Normas ConstitucionaisÉ consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qualAtodo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.Bé facultado ao Poder Público municipal, desde que mediante lei específica complementar para área incluída no plano diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.Ca propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.Da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária dá-se mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja utilização deve ser definida em lei complementar.Ea alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123854Direito ConstitucionalFlorêncio, advogado, tem, dentre seus clientes, Florisbal, ex-Prefeito do Município “X” e atual industrial que, estando com todas as condições de eleg...Questão 457941204125846Direito ConstitucionalSalvo exceções previstas na Constituição Federal de 1988, os juízes gozam da garantia deQuestão 457941204130503Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos sociais, é PROIBIDO àquele que possui mais de 16 e menos de 18 anos, o trabalhoQuestão 457941204133030Direito ConstitucionalCamilo e Eça são servidores na mesma repartição estadual, com a diferença de que Camilo ocupa cargo em comissão, enquanto Eça é servidor admitido nos ...Questão 457941204135599Direito ConstitucionalSobre a intervenção nos entes federativos, segundo disposto na Constituição Federal,Questão 457941204138693Direito ConstitucionalConsidere as seguintes atribuições, à luz da Constituição Federal:I. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Fe...Questão 457941204158318Direito ConstitucionalConsidere o seguinte conceito doutrinário: “consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacion...Questão 457941204171881Direito ConstitucionalA disciplina normativa sobre a sucessão no caso de vacância, nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,Questão 457941204189041Direito ConstitucionalComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei,Questão 457941204191510Direito ConstitucionalSobre os Tribunais Regionais do Trabalho,