///
Sobre a intervenção nos entes federativos, segundo disposto na Constituição Federal,
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Constituição estadual que definisse as hipóteses de crime de responsabi...
São considerados “remédios constitucionais”, entre outros, os seguintes instrumentos utilizados para proteção aos direitos humanos:
O Prefeito encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, em que há o seguinte dispositivo, instituindo gratificação: Art. ... – Fica criada a Gratifica...
Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,
Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da União, dos Estados, do Distri...
A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Exe...
Sobre o tema Agentes Públicos,
Processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e outros Tribunais Superiores compete ao
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente habeas data contra ato
Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito à alimentação ao rol dos direitos fundamentais é apresentada pelo Presidente da República...