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No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei nº 8.666/93 VEDA
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Públi...
Na gestão de um contrato de obra pública podem-se elencar algumas irregularidades comuns. Considere:I. Discordância entre a constante do edital do pro...
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu ...
São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economi...
Considere a seguinte assertiva concernente ao princípio da adjudicação compulsória: “A expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a...
A prestação do serviço público ou do serviço de utilidade pública pode ser descentralizada. Isto ocorre por meio de
Em matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
I. A competência administrativa, sendo requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, s...
Com relação ao conceito de bens públicos, considere as proposições abaixo.I. Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administraçã...
Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei nº 8.666/93, NÃO se inc...