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A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta
A legislação tributária estadual, relativamente a determinada exação, atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do montante devido, ...
Relativamente ao ITCMD, a Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei ordinária cominando penalidades menos severas para os infratores da...
Relativamente aos prazos processuais, o Decreto estadual nº 18.561/2019, que regula o Processo Administrativo Tributário no Piauí, estabelece que o at...
A Constituição Federal outorga aos Municípios, em seu artigo 156, a competência tributária ativa para cobrança do imposto sobre a propriedade predial ...
Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os term...
Respeita o princípio da isonomia
Considere os seguintes itens:I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigent...
Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.
Na distribuição da receita tributária obtida pelo produto da arrecadação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto Sobre ...