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Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o ICMS incide
Considere as seguintes definições:I. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um serv...
Nos termos dispostos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a competência para a tomada de contas do Governad...
No que se refere a Base de Cálculo do ICMS, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a base de ...
Sobre a possibilidade jurídica de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte - DTEC para intimação tanto de pessoas naturais, como ...
Os valores referentes ao crédito de ICMS passível de escrituração e ao total do ICMS a recolher, no período, pelo estabelecimento, são, respectivament...
Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bo...
Projeto de lei que concede aumento de remuneração a duas categorias de servidores públicos, de autoria de deputado distrital, é aprovado pela Câmara L...
A respeito do benefício do salário-família previsto aos servidores públicos, nos termos da Lei Complementar nº 28/2000 do Estado de Pernambuco, está c...
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 11.514/1997, a imposição de multa ao infrator da legislação tributária estadual
No que concerne à Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), considere as seguintes assertivas:I. Os Secret...