Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio

Durante as comemorações do aniversário de um município, que aconteciam na praça matriz, houve um princípio de tumulto, possibilitando que se desse iní...

Henrique, servidor público efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, pretende se aposentar voluntariamente, uma vez que completou o requ...

Uma secretaria estadual está licitando, por meio de pregão, a contratação de prestação de serviços de vigilância para as diversas unidades de atendime...

Considere os seguintes itens:I. Compensação das despesas motivadas pela instalação do servidor na nova sede em que passar a ter exercício no interesse...

Considere os seguintes itens:I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.II. Retar...

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A avocação é atribuição própria do poder

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Nos termos da Lei no 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à F...

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa: