Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204113899No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei no 9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena rest...1457941204113899Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei no 9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas ao autor dos fatos, se ficar comprovadoAter se ausentado da comarca onde reside, sem autorização do juiz.Bter sido beneficiado anteriormente, no prazo de seis anos, pela aplicação imediata de pena restritiva ou multa.Cnão indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.Dter sido condenado, pela prática de crime contra a pessoa, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.Enão ter reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123870Direito Processual PenalRivaldo foi denunciado por determinado crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990. Ao ser citado, Rivaldo, por meio de seu advogad...Questão 457941204128835Direito Processual PenalA violência contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos humanos. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência domé...Questão 457941204131876Direito Processual PenalElis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção da...Questão 457941204132968Direito Processual PenalSobre a sentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli, é correto afirmar:Questão 457941204134571Direito Processual PenalCleiton, réu em um processo criminal, após oitiva das testemunhas na audiência de instrução, debates e julgamento, em entrevista particular e reservad...Questão 457941204136077Direito Processual PenalCabível a absolvição sumáriaQuestão 457941204136257Direito Processual PenalEm relação à prova no processo penal,Questão 457941204160318Direito Processual PenalO Código de Processo Penal prevê o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri. Sobre o tema, é correto afirmar:Questão 457941204166892Direito Processual PenalQuanto à revisão criminal, é correto afirmar:Questão 457941204198645Direito Processual PenalAditada a denúncia, o juiz