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Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Def...

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457941204131876
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Lei Maria da Penha

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