Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204179728Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que1457941204179728Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Especial e Extraordinário em Matéria PenalEm tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar queAa repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.Ba invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário.Cnão cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.Dsegundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.Eo agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118028Direito Processual PenalMarcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de coca...Questão 457941204120948Direito Processual PenalSobre a progressão de regime de cumprimento de pena:Questão 457941204136083Direito Processual PenalNo tocante à revisão criminal, correto afirmar queQuestão 457941204153893Direito Processual PenalA prisão domiciliar no processo penalQuestão 457941204155707Direito Processual PenalAo atuar em uma situação de violência doméstica, o Assistente Social deverá, segundo estabelece a Lei nº 11.340/2006, esclarecer que as medidas protet...Questão 457941204178181Direito Processual PenalSobre a nulidade do processo penal, é correto afirmar:Questão 457941204178471Direito Processual PenalEm matéria de Teoria Geral do Processo, no tocante às Provas, é certo queQuestão 457941204180336Direito Processual PenalMiguel cometeu crime de difamação contra Vitor e está respondendo uma ação penal privada movida pelo ofendido (querelante), que tramita perante uma da...Questão 457941204180973Direito Processual PenalEm relação ao sequestro de bens previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar queQuestão 457941204195868Direito Processual PenalDispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra cons...