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Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:
As medidas cautelares, diversas da prisão, deverão ser aplicadas observando-se:
Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, o habeas corpus e a revisão criminal, é correto afirmar:
É disposição expressa do Código de Processo Penal acerca das provas em espécie:
Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Cód...
O sistema acusatório
Verificando que o réu estava preso, cumprindo pena de reclusão em regime fechado por crime de homicídio, o juiz nomeou um advogado que se achava então...
A prisão preventiva
No curso de investigações sobre suposta prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a autoridade policial competente descob...
De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a p...
Sobre os meios de impugnação no processo penal, é correto afirmar: