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No tocante à revisão criminal, correto afirmar que
No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei no 9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas a...
De acordo com o julgamento do mandado de injunção de nº 7.452/DF pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu-se a aplicação das regras protetivas da Lei M...
Marco foi preso em flagrante por, em tese, ter praticado o crime de tráfico de drogas, sendo levado à audiência de custódia dentro do prazo legal. Ao ...
Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com c...
No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,
Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de João,
As testemunhas que prestam depoimento segundo os fatos que tiveram notícias são testemunhas
Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano, são, respectivamente, policial civil, delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito e jornalista. ...
Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido
Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar que