Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204118216De acordo com o julgamento do mandado de injunção de nº 7.452/DF pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu-se a aplicação ...1457941204118216Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com o julgamento do mandado de injunção de nº 7.452/DF pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu-se a aplicação das regras protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) a:Acasais homoafetivos femininos e mulheres transexuais e travestis, independentemente de relações intrafamiliares.Bcasais homoafetivos masculinos nas relações intrafamiliares, apenas.Ccasais homoafetivos masculinos e mulheres transexuais e travestis nas relações intrafamiliares.Dcasais homoafetivos de mulheres transexuais ou travestis, independentemente de relações intrafamiliares.Emulheres transexuais e travestis independentemente de relações intrafamiliares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107162Direito Processual PenalFoi protocolado requerimento para instauração de inquérito policial visando apurar a prática de crime de ação penal pública contra determinada socieda...Questão 457941204119627Direito Processual PenalRinaldo foi preso em flagrante pela polícia civil da cidade de Macapá após ser surpreendido transportando 5 kg de cocaína no seu veículo que tinha com...Questão 457941204137023Direito Processual PenalTácito, empresário, residente na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal...Questão 457941204142109Direito Processual PenalSobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:Questão 457941204150926Direito Processual PenalA citaçãoQuestão 457941204155318Direito Processual PenalDa decisão que indeferir prisão preventiva caberáQuestão 457941204157809Direito Processual PenalNo tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:Questão 457941204166403Direito Processual PenalNas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialme...Questão 457941204178176Direito Processual PenalCom relação ao inquérito policial, é correto afirmar queQuestão 457941204192195Direito Processual PenalPaulo está sendo processado por crime de homicídio consumado. Encerrada a fase de instrução preliminar o Juiz resolve impronunciar o réu Paulo, conven...