Sobre o procedimento previsto para o Tribunal d...

457941204142109

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Jú (art. 5º XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5º, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.

É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.

Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.

Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro

457941204142109

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

Questões relacionadas para praticar

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

Questões relacionadas para praticar