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Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Delegado de Polícia, no âmbito do inquérito policial
Sobre as medidas assecuratórias, na esteira do Código de Processo Penal,
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre o Tribunal do Júri:
De acordo com o Código de Processo Penal, o médico perito está sujeito a impedimentos e suspeições. É uma situação que corresponde a impedimento ou su...
A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como desembargador, não p...
Verificando que o réu estava preso, cumprindo pena de reclusão em regime fechado por crime de homicídio, o juiz nomeou um advogado que se achava então...
NÃO ocorre perempção da ação penal de iniciativa privada
A respeito do perdão, considere:I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser inter...
Decretação da prisão preventiva.
A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere as alternativas abaixo:I. No concurso de jurisdições da mesma categori...