Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204119630Sobre as medidas assecuratórias, na esteira do Código de Processo Penal,1457941204119630Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Registro de Hipoteca Legal | Tutela Penal Cautelar: Definição e Espécies | Apreensão de Bens ImóveisSobre as medidas assecuratórias, na esteira do Código de Processo Penal,Aa hipoteca legal é medida constritiva tanto de bens móveis quanto imóveis do investigado.Bo juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado pelos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988, para o desempenho de suas funções.Co juiz poderá, a requerimento do Ministério Público, ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.Do sequestro autuar-se-á em apartado e não admitirá embargos de terceiro.Ecaberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proveitos da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108650Direito Processual PenalSobre as medidas cautelares diversas da prisão:Questão 457941204132973Direito Processual PenalSobre a revisão criminal:Questão 457941204134569Direito Processual PenalApós ser proferida a sentença pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, o Defensor Público entende que essa foi contrária à decisão dos jurados. Nesse...Questão 457941204135843Direito Processual PenalRoberto foi preso em flagrante dia 13 de maio de 2021, por supostamente ter cometido o crime de roubo simples (art. 157, caput). Levado à audiência de...Questão 457941204141496Direito Processual PenalTício foi preso em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Na fase policial, ele usou do seu direito constitucional de pe...Questão 457941204142658Direito Processual PenalÀ luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os sujeitos da relação processual,Questão 457941204146130Direito Processual PenalPraticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicionalQuestão 457941204155314Direito Processual PenalSobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204183869Direito Processual PenalTício está preso na Penitenciária de Presidente Venceslau, cumprindo pena por crimes de homicídio e sequestro, e responde a outro processo por crime d...Questão 457941204320721Direito Processual PenalAurea, vítima do delito de tráfico internacional de pessoa, para fim de exploração sexual, foi admitida como assistente de acusação no curso de ação p...