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Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:
Sobre os recursos, revisão criminal e mandado de segurança, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
Maria foi denunciada por supostamente ter infringido os artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, a partir de depoimentos prestados p...
Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que
Acerca das provas, considere:I. Para que seja aplicada, a pena de confesso demanda prévia intimação pessoal para o depoimento pessoal.II. O juiz não p...
Maria, vítima de violência, necessita de cirurgia plástica para reparação das lesões que foram provocadas por agressão comprovada. O centro de saúde p...
Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que
A respeito do inquérito policial, considere:I. A Guarda Municipal pode instaurar e produzir inquéritos policiais.II. O Prefeito Municipal não pode req...
NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz
Devem ser intimados pessoalmente o
Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que