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NÃO ocorre perempção da ação penal de iniciativa privada
As medidas cautelares, diversas da prisão, deverão ser aplicadas observando-se:
Em determinada Vara Criminal do Fórum Central da Barra Funda, Guilherme, primário, após não ter aceitado o acordo de não persecução penal por negar a ...
“Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um compa...
Analise as seguintes situações hipotéticas sobre indivíduos indiciados, primários e de bons antecedentes:I. Rodrigo cometeu crime de resistência, com ...
Com relação à sentença penal, é correto afirmar:
No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que
No que concerne à prova, é correto afirmar que
A prisão preventiva
Dentre outras, são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:
Em relação ao processo, é correto afirmar que