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No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que
A prisão preventiva
Sobre o Tribunal do Júri, as nulidades em seu procedimento e a competência para julgamento, é correto afirmar que
Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar:
A condição de terceiro é [...] em relação às provas, ao conteúdo probatório, já que o acertamento das condutas deve ser novidade ao julgador. O juiz é...
Sobre a sentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli, é correto afirmar:
A lei processual penal
Tício, Deputado Federal eleito pelo Estado do Mato Grosso do Sul, após a expedição do seu diploma, é preso em flagrante por crime de estupro (inafianç...
Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência
Considere a situação de quem:I. É perseguido, logo após, pelo ofendido, em situação que faça presumir ser autor da infração penal.II. É encontrado, lo...
Segundo o estabelecido no Código de Processo Penal, no curso do inquérito policial,