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A lei processual penal
Sobre as disposições legais acerca do inquérito policial:
De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar
“Não bastará ao estudo definir em que consiste um sistema acusatório e depois sublinhar que a nossa Constituição o adotou se, confrontada com a estrut...
Sobre o Tribunal do Júri, é correto afirmar:
Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,
Incumbe à autoridade policial:
Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher,
No tocante à prisão preventiva,
O juiz de determinada comarca, ao receber a denúncia formulada pelo Ministério Público contra o autor de um crime de peculato, considerou desnecessári...
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ...