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Incumbe à autoridade policial:
Sobre a prisão em flagrante, considere:I. A inexistência de testemunhas da infração impede, em regra, o auto de prisão em flagrante.II. Tratando-se de...
Conforme o Superior Tribunal de Justiça, constitui causa de nulidade relativa
Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal:
Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:
Marcelo e Márcio praticaram um roubo contra uma pizzaria situada na cidade de Florianópolis no início da madrugada, subtraindo todo o dinheiro arrecad...
Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela pr...
No que concerne à prova, é correto afirmar que
José, primário, de bons antecedentes e regularmente identificado, está sendo investigado em regular inquérito policial, acusado de praticar crime de c...
A lei processual penal
No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente cer...