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A lei processual penal
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
O recurso de apelação
Ao comentar o modelo de processo penal italiano, Paolo Ferrua assim se manifesta: Ao modelo misto que, com diferentes variantes, constantemente domino...
A denúncia ou queixa será rejeitada quando
A Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que l...
Em relação à prisão temporária,
Em relação ao inquérito policial,
A sentença condenatória foi proferida em audiência realizada no dia 10, quinta-feira. Dia 15, terça-feira, foi feriado local. O prazo de 5 dias para a...
Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que
No que diz respeito à sentença, é correto afirmar que