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O recurso de apelação
O recurso especial
A condição de terceiro é [...] em relação às provas, ao conteúdo probatório, já que o acertamento das condutas deve ser novidade ao julgador. O juiz é...
No tocante à revisão criminal, correto afirmar que
Sobre a ação penal, é correto afirmar que
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser realizada por um conjunto articulado de ações não governa...
No procedimento dos juizados especiais criminais,
A respeito da prisão em flagrante, considere:I. João teve seu veículo roubado e comunicou o crime à Polícia. Uma viatura saiu à procura dos assaltante...
Miguel cometeu crime de difamação contra Vitor e está respondendo uma ação penal privada movida pelo ofendido (querelante), que tramita perante uma da...
Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, r...
A ação penal será promovida