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Sobre a ação penal, é correto afirmar que
Leila foi investigada pela prática de delito de estelionato (art. 171, caput, do Código de Processo Penal). Ao final da fase investigativa, o Ministér...
Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:
No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente somente ao
Em relação aos recursos no processo penal,
Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:
Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que
Miguel cometeu crime de difamação contra Vitor e está respondendo uma ação penal privada movida pelo ofendido (querelante), que tramita perante uma da...
O requerido será citado,
Devem ser intimados pessoalmente o