Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204152066Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,1457941204152066Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRF-5Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Princípios RecursaisCom relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,Ao Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.Bcaberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.Cno caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.Da apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.Eem razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125490Direito Processual PenalDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulherQuestão 457941204126491Direito Processual PenalPara efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena...Questão 457941204133250Direito Processual PenalO ônus da prova no processo penalQuestão 457941204136258Direito Processual PenalQuanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:Questão 457941204158495Direito Processual PenalNo tocante à interceptação telefônica, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204160539Direito Processual PenalO inquérito policialQuestão 457941204162605Direito Processual PenalSobre o Júri, analise as seguintes assertivas:I. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de ind...Questão 457941204173715Direito Processual PenalDe acordo com as disposições do Código de Processo Penal referentes à prisão em flagrante, é correto afirmar:Questão 457941204187287Direito Processual PenalO requerido será citado,Questão 457941204201374Direito Processual PenalNa hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela