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O inquérito policial
No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de ...
Em determinada Vara Criminal do Fórum Central da Comarca de São Paulo, Vítor, réu confesso, foi condenado à pena de 4 anos, em regime fechado, por sup...
Com relação ao sorteio e convocação de jurados no Tribunal do Júri,
No procedimento comum,
Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que
O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Pe...
A representação a respeito de fato delituoso, acompanhada de documentos que supostamente o comprovam, forma
Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá
A respeito das espécies de ação penal, considere: I. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público. II. Ação penal em que a legitimidade...
No tocante à prova, o juiz