Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204125490De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher1457941204125490Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulherAadmite-se a pena de advertência para o crime de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, apesar de ausência de expressa previsão legal.Bobsta-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de prática do crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.Cimpõe-se a imediata cessação das medidas protetivas de urgência na hipótese de extinção da punibilidade do autor, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais.Dobsta-se a aplicação do princípio da insignificância, porém admite-se esse princípio nos casos de contravenção penal praticada contra a mulher no ambiente doméstico.Eadmite-se a imposição de pena de multa isoladamente, desde que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109511Direito Processual PenalConsidere as seguintes situações hipotéticas:I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com p...Questão 457941204123938Direito Processual PenalSobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe:Questão 457941204129732Direito Processual PenalA defesa de Joaquim interpôs recurso especial com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, apontando como normas violadas ...Questão 457941204139532Direito Processual PenalO Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:Questão 457941204149488Direito Processual PenalA Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz, no artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulhe...Questão 457941204160071Direito Processual PenalCom base no texto acima, é situação de NÃO violação ao princípio da paridade de armas:Questão 457941204162540Direito Processual PenalMario e José são jornalistas, colunistas de um determinado jornal brasileiro. Numa edição do jornal em um domingo os referidos jornalistas subscrevem ...Questão 457941204164756Direito Processual PenalEm relação à sentença no processo penal,Questão 457941204166181Direito Processual PenalNa sentença condenatória, o juizQuestão 457941204190532Direito Processual PenalSobre a sentença é correto afirmar que: