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Rodrigo praticou crime de calúnia contra Maurício, policial militar do estado do Amapá. Neste caso, como a vítima é funcionário público e o delito foi...
Considere os seguintes casos hipotéticos: — Rinaldo está transportando 490 kg de cocaína em seu veículo por uma estrada federal no Estado do Mato Gros...
O exame de corpo de delito
O acordo de não persecução penal
A fiança, medida cautelar diversa da prisão, será cabível no caso da suposta prática do crime de
Analise o seguinte caso hipotético: Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da Receita Federal para que sua em...
Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz
Considere as seguintes afirmações sobre o inquérito civil:I. O inquérito civil será instaurado pela Autoridade Policial ou pelo órgão competente do Mi...
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que