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O acordo de não persecução penal
Sobre as disposições legais referentes à competência no Processo Penal,
Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita re...
Em matéria de competência,
A prisão preventiva
Sobre o Júri, analise as seguintes assertivas:I. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de ind...
No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
No que toca aos procedimentos cautelares específicos, é correto afirmar:
Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que
Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal:
Sobre prisão e liberdade, considere as seguintes assertivas:I. Crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher, ainda que punidos com detenção, ...