///
Em matéria de competência,
As medidas cautelares, diversas da prisão, deverão ser aplicadas observando-se:
Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor de Justiça ofereceu o ben...
O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:
O sistema acusatório
Nos processos da competência do Tribunal do Júri, caberá recurso em sentido estrito da decisão do
Quando o acusado é citado por hora certa e não comparece ao processo, na fase seguinte,
O art. 366 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996, dispõe sobre a suspensão do processo penal. Sobr...
O juiz
Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:I. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delit...
O habeas corpus