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O habeas corpus
No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei no 9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas a...
Roberto foi preso em flagrante dia 13 de maio de 2021, por supostamente ter cometido o crime de roubo simples (art. 157, caput). Levado à audiência de...
Em matéria de competência,
Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,
A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,
José foi indiciado em inquérito policial que apura a prática do delito de estelionato contra seu ex-empregador. Diante disso,
Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que
Ricardo, funcionário público, responde a processo criminal em liberdade, acusado de praticar crime de prevaricação. No curso do processo, após instaur...
No que concerne à intimação, considere:I. Far-se-á pessoalmente a intimação do Ministério Público.II. A intimação do defensor nomeado será feita pelo ...
No que se refere à apelação, é correto afirmar que