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No que toca aos procedimentos cautelares específicos, é correto afirmar:
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha:
André foi preso em flagrante e posteriormente denunciado perante a 1ª Vara Criminal de Santo André por, supostamente, ter praticado o delito de tráfic...
A Polícia Civil do Estado do Amapá instaurou inquérito policial em decorrência de um roubo ocorrido em janeiro de 2020, na cidade de Macapá. Segundo n...
Sobre os recursos no âmbito do processo penal:
A vítima, segundo disposição expressa do Código de Processo Penal,
O inquérito policial
Segundo a doutrina, é possível conceituar a ação penal como o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, pretendendo a prestação j...
Sobre os crimes de que tratam a Lei nº 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar...
No tocante à sentença, é INCORRETO afirmar que
Competência.