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No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
De acordo com o que estabelece a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB acerca do acordo de não persecução penal:
Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.II. Se o ...
Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:
O exame de corpo de delito
Direito Processual PenalNo tocante ao procedimento do júri, correto afirmar que
No tocante à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, de acordo com a redação expressa no Código de Processo Penal,
No que diz respeito à sentença, é INCORRETO afirmar que
Analise as assertivas abaixo.I. Comprovada a inimputabilidade do acusado em resposta à acusação, deverá o juiz absolvê-lo sumariamente em razão da pre...
Será pessoal a intimação do
Ações de impugnação no processo penal.