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O exame de corpo de delito
Direito Processual PenalSobre a cooperação jurídica internacional e relações jurisdicionais com autoridade estrangeira,
Cabível a absolvição sumária
No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,
Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televis...
A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:
A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de co...
A lei processual penal
No âmbito do Código de Processo Penal o procedimento comum é dividido segundo os seguintes critérios:
Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra cons...
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face