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Cabível a absolvição sumária
Sobre a revisão criminal,
Marina está respondendo, em liberdade, processo por crime de contrabando em uma das varas com competência criminal da Justiça Federal de Campo Grande/...
No que diz respeito ao Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:
Em relação à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que
De acordo com entendimento sumulado,
Ação processual penal.
Ao proferir a sentença condenatória, o juiz
Na ação penal de iniciativa privada
A ação penal será promovida
Direito Processual PenalDentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de