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Em relação à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que
Em relação à cadeia de custódia da prova, é correto afirmar:
Maurício esteve em uma festa realizada em uma casa noturna, situada na cidade de São Paulo, no dia 10 de julho de 2019. Acabou se envolvendo em uma br...
No dia 20 de Janeiro de 2019, durante a madrugada, um hipermercado situado na cidade de Curitiba foi roubado por cinco indivíduos armados. No curso da...
A fiança
A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,
Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que
Considere as seguintes assertivas:I. No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem...
No que se refere a procedimento no Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:
Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que
A competência será determinada pela continência quando