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Na ação penal de iniciativa privada
As medidas cautelares, diversas da prisão, deverão ser aplicadas observando-se:
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:
Praticada infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público apresenta proposta de transação penal ao autor dos fatos que não possui adv...
No Processo Penal Brasileiro, o intérprete é equiparado
O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é
Ao atuar em uma situação de violência doméstica, o Assistente Social deverá, segundo estabelece a Lei nº 11.340/2006, esclarecer que as medidas protet...
Dentre as alternativas abaixo, NÃO configura hipótese de suspeição o juiz
A respeito das espécies de ação penal, considere: I. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público. II. Ação penal em que a legitimidade...
Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de
A respeito do perdão, considere:I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser inter...