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No Processo Penal Brasileiro, o intérprete é equiparado
Em determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro. Analisados os autos pelo Promotor de ...
Marco foi preso em flagrante por, em tese, ter praticado o crime de tráfico de drogas, sendo levado à audiência de custódia dentro do prazo legal. Ao ...
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:
Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva,
Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com c...
Considere as seguintes situações:I. Provas de autoria de crime hediondo obtidas mediante interceptação telefônica determinada por Delegado de Polícia....
A investigação de uma infração penal
A intimação da sentença será feita
A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença
O inquérito policial