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Em relação ao processo, é correto afirmar que
De acordo com o que estabelece a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB acerca do acordo de não persecução penal:
Segundo expressamente disposto na Lei federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, basea...
Sobre os recursos no âmbito do processo penal:
Aparecida foi presa em flagrante, acusada de ter praticado o crime de lesão corporal, após entrar em uma luta corporal, saindo da academia. A respeito...
“Não bastará ao estudo definir em que consiste um sistema acusatório e depois sublinhar que a nossa Constituição o adotou se, confrontada com a estrut...
Em relação ao habeas corpus:
Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do T...
Moacir foi conduzido ao Distrito Policial acusado de praticar crime de desacato, pois teria xingado um Policial Militar quando foi abordado em uma ope...
No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:
O habeas corpus