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Em relação ao habeas corpus:
Sobre a garantia do duplo grau de jurisdição,
Leila foi investigada pela prática de delito de estelionato (art. 171, caput, do Código de Processo Penal). Ao final da fase investigativa, o Ministér...
A Lei Maria da Penha
Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública qu...
Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:
NÃO se enquadra na hipótese de flagrante delito a do agente que
Em relação ao processo, é correto afirmar que
Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra cons...
Não será dado habeas corpus:
No julgamento em plenário do júri,