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Sobre a garantia do duplo grau de jurisdição,
Segundo expressamente disposto na Lei federal no 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, basea...
Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:
Nas condenações de processos do rito do Tribunal do Júri,
Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:
Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que
Nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Co...
Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:I. A homologação da transaçã...
Em relação ao exercício do direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor, no interesse do representado, ter ...
Fábio é juiz de direito na comarca de Barra de Ouro onde tramitam os processos Prata, Bronze e Cobre. No processo Prata ele é herdeiro presuntivo do a...