Nas condenações de processos do rito do Tribunal do Júri,

De acordo com o que estabelece a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB acerca do acordo de não persecução penal:

Acerca do inquérito policial e da ação penal, o Código de Processo Penal estabelece:

Em uma situação hipotética, funcionários de uma agência dos Correios abriram, sem autorização legal específica, pacote embalado e etiquetado para post...

Nos termos da Lei Federal nº 9.807/1999, cada programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas será dirigido por um conselho deliberativo em cuj...

Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz criminal deixa de suspender a ação penal, apesar do requerimento...

NÃO cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ainda que o agente seja

De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação

Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é

Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar: