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De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação
Sobre questões e processos incidentes, considere as assertivas abaixo.I. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de outro proc...
De acordo com a Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violên...
O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Pe...
Ricardo é denunciado pelo Ministério Público por um crime de roubo cometido na cidade de Rio Doce no ano de 2013. Recebida a denúncia é expedido manda...
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz
A revisão criminal
A doutrina denomina conexão instrumental a que ocorre quando
É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constitui medida de assistência à mulher em situação de violência doméstic...
Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que