Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204140629De acordo com a Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica d...1457941204140629Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com a Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juizAa ela assegurará o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta.Ba ela assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.Cpoderá aplicar pena de cesta básica ou substituir pena que implique o pagamento isolado da multa, desde que haja concordância expressa da ofendida.Daplicará pena de reclusão àquele que descumprir decisão judicial que deferir medida protetiva de urgência, dependendo, a configuração do crime, de competência criminal do juiz que a deferiu.Edeterminará que em todos os atos processuais, sem exceção, a ofendida esteja acompanhada de advogado, assegurando sua inclusão, por prazo indeterminado, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112594Direito Processual PenalNas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:Questão 457941204126219Direito Processual PenalA violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente se caracteriza por qualquer ação ou omissão que leve a morte, lesão, sofrimento físi...Questão 457941204142104Direito Processual PenalRoberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policia...Questão 457941204150918Direito Processual PenalSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpusQuestão 457941204162595Direito Processual PenalA lei nº 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constitu...Questão 457941204185268Direito Processual PenalA respeito dos auxiliares da justiça, considere:I. As partes poderão intervir na nomeação de peritos, indicando nomes para o exercício dessa função.II...Questão 457941204185676Direito Processual PenalNÃO estão isentos do serviço do júri osQuestão 457941204192184Direito Processual PenalO perdão do ofendidoQuestão 457941204192878Direito Processual PenalNo tocante à prova, o juizQuestão 457941204200432Direito Processual PenalNo que diz respeito ao inquérito policial é INCORRETO afirmar: